Carlos Roberto Nogueira de Freitas

Como ex-aluno LFG pergunto ao Mestre - não dá para pegar esse pessoal só pela tentativa?
É A VERGONHA NACIONAL - UMA PRESIDENTE QUE NÃO OBEDECE A LEI E QUER MUDÁ-LA PARA ESCAPAR DO IMPEACHMENT - COMPRANDO O CONGRESSO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DE EMENDAS À APROVAÇÃO DA MANOBRA FISCAL.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
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V - A probidade na administração:
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
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3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
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VI - A lei orçamentária:
São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
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2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
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V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
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Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
LEI ESPECIAL 1.079, 10 ABRIL 1950 – LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA DENÚNCIA
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.